Sobre punição e idade penal

É fundamental resistir às sucessivas tentativas de encarcerar – ainda mais – a juventude, por isso comento algumas coisas acerca das propostas de redução da idade penal.

– A pena de prisão (reclusão, detenção, medida de segurança, medida sócio-educativa) não traz nenhum benefício à sociedade ou aos presos!

– A demanda contínua por aumento de penas tem como causa principal um populismo legislativo, que busca apoio fácil com medidas de visibilidade (mídia).

– Essas propostas não tem amparo em nenhuma pesquisa que indique diminuição da prática de determinadas condutas a partir do aumento da criminalização, das penas ou do encarceramento.

– O sistema judicial brasileiro é profundamente injusto e desigual na aplicação de sanções penais. Por isso, o aumento da atuação penal do estado terá como consequência agravar o encarceramento dos jovens pobres, especialmente dos negros.

– Os países do mundo que tem penas menores, são aqueles que têm menor população carcerária, menos violência e menor prática de condutas ilícitas.

– Os Estados Unidos não são exemplo em matéria penal.

– O Brasil teve nos últimos 20 anos o maior aumento da população carcerária do mundo, sem que isso tenha significado diminuição da violência.

O que fazer? Pra começar, todo mundo pode e deve se envolver politicamente no processo de construção dos Conselhos Tutelares, conhecer quem atua no tema, participar de associações e organizações que atuam junto aos jovens. Em síntese, é possível mudar de perspectiva. Conhecer suas histórias e se comprometer com suas vidas.

Os jovens não são inimigos. Aumentar a violência com repressão não pode produzir menos violência.

Abaixo, publico Parecer Técnico produzido por diversas entidades sérias que atuam na temática dos direitos de crianças e adolescentes.

Parecer Técnico.docx

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