Juiz faz mediação de conflito fundiário

O Juiz de Direito Gerivaldo Neiva fez o que todos os juízes podem e devem fazer para evitar violência em conflitos possessórios. Segue um trecho do relato dele.

“A semana passada recebi um pedido de liminar contra um grupo de trabalhadores sem-terra que ocuparam um imóvel rural em Conceição do Coité. O advogado e os proprietários, no papel deles, queriam urgência na apreciação do pedido.

Antes disso, resolvi visitar o acampamento e conversar com os trabalhadores e conhecer o imóvel ocupado, designando a data de hoje, 21.01.2014, para realizar a visita. Despachei neste sentido nos autos e no mesmo despacho observei a complexidade do caso, o cuidado que o judiciário deveria se cercar, a responsabilidade do Poder Executivo na implementação da reforma agrária, bem como determinei que fossem convidados para a visita as autoridades locais e mais a superintendência do Incra na Bahia, um representante da Casa Militar do governo da Bahia e o comando geral da polícia.”

Ler a íntegra aqui.

O tema é objeto de grande disputa ideológica, sobre a qual o campo conservador consquistou o adiamento do tratamento civilizado ao tema.  Para esse segmento político, as condições concretas de realização de ocupações de terra são irrelevantes, merecendo proteção judicial/policial para reintegrar a posse, ainda que fictícia, presumida ou especulativa.

Sobre o tema, segue trecho de artigo de minha autoria que trata do tema:

Foi nesse sentido que o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), editado pelo governo federal por meio do Decreto n. 7.037, de dezembro de 2009, inseriu políticas específicas voltadas à mediação de conflitos fundiários. Construído a partir da sistematização política de propostas aprovadas em diversas conferências nacionais setoriais, (…) o PNDH3, em sua versão original previu, no “Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”, ações que buscavam garantir o respeito aos direitos humanos nas ações do estado brasileiro. Dessa forma, a Diretriz 17, “Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos”, em seu objetivo estratégico VI: “Acesso à Justiça no campo e na cidade”, previu as seguintes “ações programáticas”:
a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
O PNDH3, em razão desta e de outras previsões, foi alvejado de críticas de diferentes setores da sociedade, razão pela qual foi revisado por meio da edição do Decreto Federal n. 7.177, de maio de 2010. Diante das alterações realizadas, foram retiradas do Plano a noção de mediação como ato inicial prévio à concessão de medidas liminares e a prioridade de realização de audiência pública com a presença dos diferentes atores, conforme segue:
d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação nas demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos, priorizando a oitiva do INCRA, institutos de terras estaduais, Ministério Público e outros órgãos públicos especializados, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
A característica jurídica do Decreto publicado é orientativa, pois afeta primordialmente a atuação do poder executivo federal. Tal instrumento não inova na ordem jurídica, mas tem o sentido político de indicar a atuação da administração pública federal, bem como orientar a formulação de políticas públicas e a elaboração de projetos de lei. Nesse sentido, prevê o PNDH3: “Art. 5° – Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3”.
A decisão do poder executivo federal em modificar o conteúdo do PNDH3 no que tange à indicação de elaboração de proposta de projeto de lei pelo Executivo – a ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, em suas duas Câmaras – para prever a mediação de conflitos fundiários urbanos e agrários como medida prévia à concessão de medidas liminares para reintegração de posse indica a predominância do caráter sagrado do direito de propriedade, em detrimento de sua função social e dos direitos sociais como à moradia.
A realização de audiências públicas e a criação de comissões de mediação de conflitos fundiários teriam como efeito imediato coibir ações violentas frequentes em ações possessórias, as quais ensejam liminares para a reintegração de posse, sem a oitiva dos ocupantes, em que as razões de conflito são invisibilizadas, emergindo apenas a dimensão jurídica (o ilícito) da disputa territorial.
Ademais, pode-se identificar que a modificação do texto, no caso em análise, torna a mediação de conflitos fundiários em uma possibilidade a ser ventilada a partir dos interesses manifestos dos atores em conflito, prevalecendo seu caráter alternativo e facultativo.

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