Destino fundiário do Morro Santa Tereza não pode violar direito à moradia de quem lá reside

“Milhares de famílias pobres residentes no Morro Santa Tereza, fronteiro ao estádio Beira-Rio, em área privilegiada de localização e vista aqui de Porto Alegre, vem sofrendo progressiva ameaça de ter desrespeitado o seu direito humano fundamental à moradia. Como parte extensa desse morro (mais de 75 hectares) pertence à Fase (Fundação de Assistência Sócio-Educativa), cujo patrimônio é público, sujeito à disposição do Estado do Rio Grande do Sul, as associações de moradoras/es das Vilas ali situadas (Gaucha, Ecológica, União-Prisma, Padre Cacique), encaminharam à proprietária dessa fração, no dia 9 de abril passado, um pedido de reconhecimento do seu direito à moradia, ali exercido há décadas, pelas famílias que essas associações representam, na forma da concessão de uso.”

Artigo do querido mestre Jacques Alfonsin, na íntegra no RS Urgente.

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