A Constituição inconveniente

A urgência na licitação e execução de obras públicas envolvendo a preparação para a Copa Mundial de Futebol de 2012 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 motivou a edição de um marco regulatório específico para a contratação de tais obras. A Lei 12.462 de 5 de agosto de 2011 abriu exceções na lei geral de licitações, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Estabeleceu-se um debate público sobre aspectos nos quais essa nova regulamentação teria flexibilizado de modo indevido as exigências constitucionais de transparência (e o controle que tal transparência exige) sobre os atos da administração pública.

Artigo do Prof. Paulo Henrique Blair de Oliveira

Leia na íntegra em:UnB Agência – Universidade de Brasília (UnB).

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