Regularização Fundiária Urbana

Regularização Fundiária Urbana

Rio de Janeiro – outubro /2011

Favelas/ comunidades da cidade do Rio de Janeiro e a Fundação de Direitos Humanos Bento Rubião obtiveram três vitórias judiciais importantes, em torno da garantia do direito à moradia:

1.    Foi julgada procedente a ação de oposição “Interdito Proibitório” promovida pela Associação de Moradores da Favela Beira Rio, na qual requerem que a Prefeitura do Rio de Janeiro se abstenha de quaisquer medidas que tente removê-los ou perturbem a posse de aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) famílias.

2.    Foi julgada procedente a ação de Usucapião Coletiva, nos termos do Estatuto da Cidade, ajuizada pelos moradores da favela de Mangueira de Botafogo, no complexo do morro dos Cabritos – Botafogo, envolvendo aproximadamente cem famílias. Além do reconhecimento da propriedade, a partir desta decisão a área fica habilitada a receber investimentos de urbanização e ampliação de serviços públicos.

3.      Foi julgada procedente a ação de Usucapião ajuizada por moradores possuidores do Bairro Barcelos na favela da Rocinha. Esta ação tramitava aguardando os procedimentos de aprovação da Planta de Alinhamento e Loteamento – PAL, tendo a sentença sido concedida independente da questão e de quaisquer outros atos administrativos, reconhecendo o domínio e a plena propriedade dos autores. A ação é parte do projeto de regularização fundiária da Fundação Bento Rubião na favela da Rocinha com apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Papel Passado do Ministério da Cidades.

viaRegularização Fundiária Urbana.

Anúncios
Esse post foi publicado em Direito à Cidade. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s