Terrenos de marinha: o problema central não é a quem pertence essas áreas

Terrenos de marinha: o problema central não é a quem pertence essas áreas

raquelrolnik | 30/08/11 at 17:35 | Categorias: gestão do solo, governo federal, planejamento socioterritorial, terrenos de marinha, união | Categories: Opinião, Urbanismo na mídia | URL: http://wp.me/pwVmM-1dM

Domingo passado, o Estadão publicou uma notícia sobre dois Projetos de Emenda Constitucional, em tramitação no Senado, que pretendem rever a propriedade dos chamados terrenos de marinha, que são patrimônio do governo federal (e não têm nada a ver com a Marinha!). A ideia dos projetos é transferir a propriedade – e, portanto, a gestão – destas áreas para Estados e municípios.
Todos os terrenos e imóveis do país localizados no litoral, numa faixa de 33m da linha do preamar médio estabelecido em meados do século XIX, são propriedade da União, assim como ilhas, aterros, e faixas lindeiras aos rios de abrangência interestadual, como o Amazonas, o São Francisco e o Paraná. Nestas áreas, a Secretaria do Patrimônio da União é que autoriza a ocupação do solo, para qualquer tipo de uso (residencial, comercial etc), e cobra uma taxa anual por essa autorização. Se o imóvel é vendido, também é cobrada uma taxa no momento da transação.
Há vários anos, há uma pressão por parte de Estados e municípios para que essa gestão saia do âmbito da União e seja repassada para estes outros níveis de governo. Reclama-se da burocracia federal, da falta de controle da União sobre estas áreas, entre outras questões. Mas será que este é o grande problema?
Não! O problema, neste caso, não é de quem é a propriedade dessas áreas, mas, sim, de quem decide qual deve ser a função dessas áreas. A pergunta é: como são tomadas as decisões sobre o que se pode e o que não se pode fazer nestes terrenos? O fato é que não existe um processo de planejamento socioterritorial no país, em nenhum dos níveis de governo, que defina, a priori e com fundamentos, como essas áreas podem ser usadas. E muito menos uma gestão capaz de implementar esse planejamento, em nenhum dos níveis administrativos do país.
As decisões têm sido discricionárias: se um milionário pode ocupar uma ilha ou não ou se um assentamento informal pode permanecer no lugar ou não, fica a critério de quem está sentado na cadeira do órgão regulador. E, como é de se esperar, tais decisões são sempre extremamente sujeitas a pressões e, finalmente, intermediadas politicamente.
Mas, obviamente, não está tudo bem do do jeito que está. A discussão necessária aqui não é sobre quem faz a gestão. A questão central neste assunto, sobre a qual não se fala sempre que esse debate vem à tona, é essencialmente sobre quem tem acesso à terra. Infelizmente, isso não está sendo pautado. O que nos falta, como já dito, é um processo de planejamento socioterritorial em que a sociedade, em conjunto, defina quem tem acesso à terra e o que se pode fazer com ela. Além disso, é preciso que se monte uma gestão do território no país com capacidade de implementar essas decisões.

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