Relatoria do Direito Humano à Cidade: solicitação de providências

Publico abaixo solicitação de providências da Relatoria do Direito Humano à Cidade e da Plataforma DHESCA quanto à prisão arbitrária do Advogado Benedito Barbosa (OAB/SP), quando da atuação em defesa do Direito à moradia de centenas de pessoas.

URGÊNCIA

Advogado atuando na defesa de famílias em assentamento
urbano na cidade de São Paulo é preso pela Polícia Militar
e 80 famílias são despejadas.

Porto Alegre e São Paulo, 01 de agosto de 2011.

Exmo. Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso
Esplanada dos Ministérios,
Bloco “T”
70712-902 – Brasília – DF, Brasil
Fax: + 55 61 3322 6817/ 3224 3398

Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Exmo. Secretário Especial
Sr. Paulo de Tarso Vannuchi
Esplanada dos Ministérios – Bloco “T” – 4º andar, 70064-900 – Brasília/DF – Brasil
Fax: + 55 61 3226 7980
snpddh

OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
ouvidoria

Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Ministério Público Federal
Dra. Gilda Pereira Carvalho
SAF SUL, Quadra 4, Conjunto “C” Lote 03, Bloco B Sala 303/304 CEP: 70050-900 – Brasília-DF
pfdc001

MINISTÉRIO DAS CIDADES
Exmo. Sr. Ministro Marcio Fortes de Almeida
Esplanada dos Ministerios – Bloco A – Brasilia/DF – 70050-901
cidades

Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários urbanos DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
mardem.andrade

PrefeitURA Municipal de São Paulo
Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Kassab
Edifício Matarazzo – Viaduto do Chá, 15, Centro
gabinetedoprefeito
Superintende de Habitação Popular da Cidade de São Paulo
Sra. Elisabete França
betefranca

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. José Serra
Palácio dos Bandeirantes

Av. Morumbi, 4500
CEP 05650-905 – São Paulo
Fax: (11) 2193-8621

SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO

CDHU

Secretário e Diretor-Presidente Lair Krähenbühl
Edifício Cidade I
Rua Boa Vista, 170 – 14º ao 16º andar
Centro – 01014-000 – São Paulo – SP
Fax (11) 3638-5201
ouvidoria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROMOTORIA DOS DIREITOS HUMANOS
Exma. Sra. Dra. Promotora Deborah Kelly Affonso
dh
Exmo. Sr. Dr. Promotor Eduardo Dias Ferreira
dhidosopcd

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL/SP

Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso

CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO

OUVIDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SP

ouv-policia

Ref.: solicitação de providências no sentido de investigar a conduta policial militar na detenção do advogado Benedito Barbosa da UNMP na cidade de São Paulo e atender 80 famílias que foram despejadas por ordem judicial de prédio abandonado na Alameda Nothmann.
As Relatorias Nacionais de Direitos Humanos são um instrumento para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos humanos, desenvolvido desde 2002 pela Plataforma DHESCA Brasil. Inspiradas nos Relatores da ONU, elas funcionam como um mecanismo de monitoramento da situação dos direitos humanos no país, em que relatores visitam locais onde existam violações aos direitos humanos, investiga denúncias e publicam relatórios com recomendações aos poderes responsáveis.
A Relatoria do Direito Humano à Cidade recebeu denúncia de que o advogado Benedito Barbosa, foi preso no exercício da sua função de advogado quando atendia 80 famílias que ocupavam um prédio abandonado na Alameda Nothmann na cidade de São Paulo. No momento, a Polícia Militar começava o cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse contra as famílias e o advogado Benedito Barbosa tentava se comunicar com as famílias. Nesse momento, o advogado foi detido, recebeu uma gravata de um policial militar e foi conduzido para uma Delegacia de Polícia para posteriormente ser liberado.
O prédio ocupado estava abandonado por muitos anos e não cumpria a sua função social de garantir moradia digna. Na ação, foram despejadas e colocadas em situação de rua 80 famílias que não dispõe de outra moradia. O advogado Benedito Barbosa solicitou a intervenção da Prefeitura Municipal em favor das famílias, mas não obteve êxito. A orden judicial foi proferida Juiz da 37ª Vara Cível- do Fórum Central

João Mendes, em processo 583. 00. 2011. 115 160 – 3.
Neste sentido, essa Relatoria do Direito humano à Cidade clama pelo cumprimento das obrigações legais brasileiras segundo a normativa nacional[[1]], dentre elas prerrogativas de Direito Constitucional, e ainda internacional[[2]], dentre eles o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Tal recomendação se fundamenta nas considerações de fato e direito a seguir:

  • O direito à moradia digna é reconhecido juridicamente como um direito humano fundamental pelos tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é signatário e legalmente obrigado, com base no artigo 6º da Constituição Brasileira.
  • São componentes do direito à moradia adequada[[3]] a segurança jurídica da posse, condições físicas de habitabilidade, o custo acessível, a acessibilidade, a adequação cultural, o acesso à infra-estrutura e serviços básicos e a boa localização, no caso em tela significa o direito da população de baixa renda de construir suas moradas em área servida de infra-estrutura e serviços, próximo às opções de trabalho, saúde e educação.
  • O dever constitucional dos imóveis urbanos públicos e privados cumprirem sua função social, conforme artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e 182 da Constituição Brasileira e Estatuto da Cidade, cabendo ao Governo Brasileiro, mediante a implementação de políticas e programas habitacionais para baixa renda, bem como da regularização fundiária, garantir o direito à moradia adequada à população de baixa renda.

· De acordo com a legislação nacional e internacional o despejo forçado significa frontal violação ao direito à moradia[[4]], sendo, por esta razão, a última solução possível para a resolução de conflitos possessórios.

A prática de despejos forçados ocorre quando há a remoção de pessoas ou grupos de pessoas de suas casas contra sua vontade e constitui grave violação dos direitos humanos, em particular, do direito à moradia adequada, nos termos da Resolução 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Estado Brasileiro é signatário de todas as convenções relativas aos direitos econômicos, sociais e cultuais.

De acordo com a Constituição Federal, o direito à moradia é um direito social que deve ser implementado para erradicar a pobreza, mediante o desenvolvimento de políticas públicas. Essa obrigação pretende coibir medidas e ações que impossibilitem ou dificultem o exercício do direito à moradia. É responsabilidade do poder público, a proteção ao direito à Moradia e a garantia de que os despejos não sejam levados à termo, mediante a utilização dos instrumentos jurídicos e políticos existentes no Estatuto da Cidade para que seja garantida a função social da propriedade.

Solicitamos que sejam respeitados os tratados e convenções do sistema internacional, especialmente o Comentário Geral nº 4 e 7 do Comitê DHESC, de proteção dos direitos humanos, que são normas subsidiárias incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do Brasil ser signatário destes tratados e convenções; sob pena de configurar violação do estado Brasileiro aos Direitos Humanos a ser julgada em tribunais internacionais.

Solicitamos que sejam respeitadas pelo Governo do estado de São Paulo as prerrogativas do advogado no exercício da sua função, conforme prevê o Estatuto da Advocacia:

Art. 7º São direitos do advogado:
I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;10
III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
Segue baixo o link da ação de despejo e da detenção do advogado Benedito Barbosa:
http://www.tvt.org.br/watch.php?id=5972&category=False#.TjRbsMvwzqU.email

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
n A Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça verifiquem da necessidade de inclusão imediatamente do advogado Benedito Barbosa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos, com proteção integral, e investiguem eventuais repercussões ou ameaças contra ele ou integrantes da comunidade.
n Nomeação, pelo Ministério da Justiça, de funcionário designado a acompanhar o andamento de eventual inquérito policial aberto para investigar a detenção do advogado Benedito Barbosa, levando os responsáveis à Justiça.
n A OAB/SP designe comissão de advogados para acompanhar o caso e apurar eventual violação do exercício da função na conduta policial militar contra Benedito Barbosa, membro do seu quadro de advogados.
n A Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades interceda em favor das 80 famílias perante a Prefeitura Municipal de São Paulo para que atenda emergencialmente as famílias que sofreram o despejo, dando atenção para as crianças, os idosos, os enfermos, a todos e todas.
n O Ministério Público Estadual e a Corregedoria da Policia Militar abram inquérito para identificar os Policiais Militares e investigar eventual abuso de poder por parte dos Policiais Militares que aparecem no vídeo efetuando a detenção do advogado Benedito Barbosa, bem como do Comandante da operação de despejo.

Atenciosamente,

Orlando Alves dos Santos Junior
Relator do Direito Humano à Cidade

Cristiano Müller
Assessor da Relatoria do Direito Humano à Cidade

Danilo Uler Corregliano
Secretaria Executiva
Plataforma DHESCA

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