Boletim do Governo Federal/ Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Programas Urbanos

Brasília, 22 de julho de 2011

P l a n o D i r e t o r


CENDHEC lança campanha Estatuto da Cidade 10 anos.
Um direito seu para celebrar o 10º aniversário de criação dessa Lei Federal (Nº10.257/2001), que regulamentou o capítulo da Política Urbana, na Constituição Federal. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa (1914-1991), só tendo sido aprovado apenas em 2011. E Estatuto é dividido em cinco capítulos: Diretrizes Gerais; Instrumentos da Política Urbana; Plano Diretor; Gestão Democrática da Cidade e disposições Gerais.
Saiba mais.

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