Lei de licitações especial para Copa passa no Senado e vai à sanção

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (07/07) a proposta do governo de que as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 possam ser realizadas por uma lei de licitações específica, com regras distintas das previstas na Lei de Licitações de 1993.

A proposta, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e rejeitada pelas empreiteiras, foi aprovada pelos senadores por 46 votos a 18. Como não houve mudança em relação ao texto votado pelos deputados, o projeto seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O relator da proposta, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que é aliado do governo, deu parecer favorável à aprovação por entender que o setor público precisa de mecanismos mais ágeis para tocar as obras da Copa e da Olimpíada. Já os senadores de partidos adversários do governo são contra o RDC e disseram, durante a votação, que vão entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de inconstitucionalidade para anular a futura lei.

O RDC produz duas mudanças básicas nas licitações, quando se compara com os dispositivos da lei 8.666. O setor público fará um leilão para contratar uma empreiteira que elabore o projeto da obra e ofereça o menor preço para executá-la. Hoje, quem elabora o projeto é o setor público. O novo sistema é chamado de “contratação integrada”.

A segunda diferença é que a administração pública poderá realizar uma leilão sem revelar às empreiteiras o valor que estima custar a obra que está sendo licitada. Durante a licitação, o valor seria de conhecimento apenas dos tribunais de contas. Viria público depois.

Para o governo, as duas medidas favorecem o interesse público. A contratação integrada impediria o uso e o abuso dos chamados aditivos. Hoje, a empreiteira que vence um leilão pode dizer, durante a obra, que o projeto recebido do setor público era mal feito e que precisa cobrar mais caro para continuar a obra. Como será ela mesma a responsável pelo projeto, não poderá pedir aditivo.

Já a ocultação do orçamento durante a licitação evitaria que as empreiteiras praticassem formação de cartel, usando a estimativa de custo do governo para combinar os lances que dariam no leilão. Esse mecanismo, segundo o governo, é recomendado internacionalmente pela Oganização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e praticado na União Européia.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) discorda dos dois dispositivos. Não aceita a ocultação do orçamento porque, acredita, ele privilegia empresa com acesso facilidato a autoridades públicas – esta empreiteira poderia descobrir nos bastidores o cálculo do governo e tirar proveito disso em um leilão.

E divergia da contratação integrada porque a lei estabelece que os participantes do leilão teriam 30 dias para elaborar um projeto. A CBIC acha que é pouco para obras de grande vulto, como as das Copa do Mundo.

via Carta Maior – Política – Lei de licitações especial para Copa passa no Senado e vai à sanção.

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