CPI das Remoções será discutida na Câmara Municipal do RJ‏

Publico abaixo notícia sobre a criação de CPI na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro para investigar os casos de remoção realizados. Logo abaixo o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Grande vitória do movimento popular! CPI das Remoções consegue assinaturas e é protocolada na Câmara Municipal!

Apresentado há quase dois meses pelo vereador Eliomar Coelho (PSOL/RJ), o requerimento para a instalação da CPI das Remoções contabilizou, nesta terça-feira (28), assinaturas de 19 parlamentares, duas a mais do que o necessário para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CPI tem o objetivo de investigar as remoções e reassentamentos forçados ocorridos na cidade do Rio de Janeiro entre novembro de 2010 e abril de 2011, por conta de diversas obras viárias e intervenções urbanísticas. Nos últimos meses, o mandato vem realizando uma ampla investigação e, diante de tantos indícios de irregularidades constatados, chegou à conclusão de que só uma CPI poderia dar mais celeridade e consistência às investigações.

Para conseguir as assinaturas restantes, foi fundamental a pressão das comunidades ameaçadas e de movimentos como o Conselho Popular, o Comitê Popular da Copa e Olimpíadas e o Fórum Comunitário do Porto. (foto anexada)

É importante frisar que o mandato não é contra a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, mas não se pode aceitar que casas sejam demolidas sem que os moradores tenham direito a defesa prévia e indenizações justas; os removidos não podem ser levados a conjuntos habitacionais localizados a cerca de 50 quilômetros de suas antigas residências (destruindo assim empregos e relações sociais), isso sem contar que grupos milicianos invadiram parte dos apartamentos do programa "Minha Casa, Minha Vida", do governo Federal. Além dessas irregularidades, a CPI pretende investigar crimes de preconceito contra as religiões de matriz africana e obras executadas em desacordo com a legislação ambiental.

Órgãos internacionais como a ONU, a Anistia Internacional e até o COI já se manifestaram preocupados com as remoções realizadas até o momento pela Prefeitura do Rio.

PARA ENTENDER MELHOR O QUE ACONTECE A PARTIR DE AGORA:

Dinâmica da Câmara:

Agora, o requerimento vai para a secretaria da Mesa Diretora onde será analisado. A partir daí, uma resolução aprovando a instalação da CPI é publicada no Diário da Câmara Municipal e ofícios serão encaminhados aos líderes dos partidos para que sejam indicados os membros da comissão. Uma vez indicados os demais quatro membros, o vereador Eliomar Coelho encaminhará um edital convocando a instalação da CPI. Em condições normais, todo esse processo levaria de 10 a 15 dias, mas como o recesso parlamentar começa no próximo dia 01/07, a CPI das Remoções só deve ser instalada em agosto.

A pressão popular e a mobilização deverá se concentrar, assim que a resolução da mesa diretora for publicada, na pressão aos líderes de blocos e partidos, para que eles indiquem os membros da CPI e a reunião de instalação possa ser convocada pelo Vereador Eliomar Coelho. Uma vez convocada a reunião de instalação, é preciso estar atento à presença dos membros indicados. Vale lembrar que, em 2007, a CPI do Pan não foi instalada pois os vereadores membros da CPI, aliados do então prefeito, não compareceram às sucessivas convocações e não deram quórum para a instalação definitiva da comissão.

RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ASSINARAM O REQUERIMENTO DA CPI DAS REMOÇÕES:

1- Eliomar Coelho (PSOL)

2- Paulo Pinheiro (PPS)

3- Sonia Rabello (PV)

4- Reimont (PT)

5- Edison da Creatinina (PV)

6- Teresa Bergher (PSDB)

7- Andrea Gouveia Vieira (PSDB)

8- Paulo Messina (PV)

9- Rubens Andrade (PSB)

10- Carlinhos Mecânico (PSC)

11- Eduardo Moura (PSC)

12- Alexandre Cerruti (DEM)

13- Tania Bastos (PRB)

14- Tio Carlos (DEM)

15- Elton Babu (PT)

16- Eider Dantas (DEM)

17- Carlo Caiado ( (DEM)

18- Carlos Eduardo (PSB)

19- Fernando Moraes (PR)

SEGUE ABAIXO A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO, CONTENDO O ESCOPO GERAL DAS INVESTIGAÇÕES.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do disposto no artigo 121 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros, para que, no prazo de cento e vinte dias, investigue e apure os seguintes fatos determinados relacionados a remoções e reassentamentos forçados de moradores, para as obras e intervenções urbanísticas em torno do Sambódromo, do Maracanã, dos corredores viários e na área do projeto “Porto Maravilha”, conforme apresento:

INDÍCIOS DE ABUSO DE AUTORIDADE:

· Uso excessivo e ilegal de força policial e da Guarda Municipal para retirada de moradores e seus pertences de dentro de suas casas, sempre sob o comando de agentes públicos da Secretaria Municipal de Habitação e/ou das Subprefeituras vinculadas à Secretaria Municipal da Casa Civil;

· Ameaça de agressão física a moradores que resistiam às operações da Prefeitura por agentes públicos das Subprefeituras vinculadas à Secretaria Municipal da Casa Civil;

· Funcionários da Prefeitura ameaçando moradores e até uma Defensora Pública de prisão, apesar de suas ações não terem qualquer respaldo de ação judicial.

INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO:

  • Avaliações de imóveis realizadas por profissionais sem habilitação para tal a serviço da Secretaria Municipal de Habitação;
  • Demolições comandadas por profissionais sem habilitação para tal a serviço das Subprefeituras vinculadas à Secretaria da Casa Civil;
  • Demolições parciais de casas negociadas com a Prefeitura, geminadas ou dividindo laje com outras casas, cujos proprietários não negociaram ou não aceitaram os valores oferecidos.

indícios de irregularidades e crimes contra a administração pública:

· Despejos e reassentamentos sem a abertura do devido processo administrativo;

· Processos sem o devido respeito aos princípios da igualdade, da razoabilidade, do amplo direito à defesa e ao contraditório, sem transparência e em desacordo com a Lei;

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:

· Casas demolidas sem a presença do morador;

· Demolições iniciadas ainda com as mobílias dentro;

· Ações de despejo e demolição noturnas, fora do horário expediente inviabilizando qualquer possibilidade de recurso por parte das famílias atingidas;

DANOS MORAIS E MATERIAIS:

· Destruição e extravio de bens e pertences pessoais das famílias removidas;

· Abandono de bens e pertences pessoais das famílias ao relento, sem qualquer assistência por parte do Poder Público, nem oferta de opção de depósito;

· Exposição de crianças, idosos e incapazes a situações vexatórias, sem acesso à educação nem à saúde pública, por conta dos despejos violentos, truculentos e para locais a dezenas de quilômetros de distância dos seus bairros de origem;

· Coerções diversas por parte de agentes públicos a moradores com pouca instrução e/ou já fragilizados pelos processos de remoção vivenciados por vizinhos;

· Inviabilização de estabelecimentos comerciais gerando desemprego e falências devido a não indenização;

· Discriminação e preconceito religioso contra templos de tradição afro-brasileira, por parte de agentes públicos da administração municipal;

CRIMES AMBIENTAIS:

· Obras em andamento realizadas em desacordo com as condicionantes impostas nas licenças ambientais;

· Corredor Transoeste: o próprio processo de Licenciamento ambiental apresenta fortes indícios de irregularidades, uma vez que o EIA/RIMA da obra foi realizado em 1999 e a licença de instalação definitiva só foi emitida em 2010;

· Corredor Transcarioca: plano de desapropriações que não contemplou as comunidades pobres às margens do trajeto onde será implementado, mudanças no projeto após o licenciamento sem a devida avaliação do órgão ambiental;

· Não retirada de entulhos levando à proliferação de vetores de doenças infecto-contagiosas e ao acúmulo de lixo em áreas habitadas;

Os fatos aqui apresentados conforme denúncias e informes diversos recebidos por este mandato entre novembro de 2010 e março de 2011, matérias jornalísticas de diversos órgãos da mídia, bem como investigação preliminar efetuada enquanto membro da Comissão Permanente de Obras e Infra-Estrutura, in loco e junto aos órgãos públicos envolvidos, fundamentam o presente requerimento e os documentos seguem anexos.

Plenário Teotônio Villela, 4 de maio de 2011

Eliomar Coelho

Vereador – PSOL

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