Relatório preliminar brasileiro para o Habitat III

Relatório preliminar brasileiro para o Habitat III, fruto de oficina realizada durante o seminário Urbanismo na Bahia – em novembro de 2015, na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (FAUFBA).

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Ameaças ao direito à moradia na MP 700

Republico post do Paulo Romeiro sobre a MP 700

observaSP

MP700 paulo Arte: Mathews Vichr Lopes

Por Paulo Romeiro*

Em dezembro de 2015, o Governo Federal editou a Medida Provisória 700, que pretende alterar as regras da desapropriação por utilidade pública, que hoje funcionam de acordo com o Decreto Lei 3365/41. A MP tramita em comissão mista do Congresso Nacional, que votará o relatório apresentado pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), relatora do processo, e em seguida será submetida ao Congresso Nacional, tendo como prazo máximo de votação o dia 17 de maio.

>>Confira a página da tramitação da MP.

No âmbito dos trabalhos dessa comissão, foi realizada uma audiência pública no dia 12 de abril para debater a MP 700. Na ocasião, debatedores denunciaram que a proposta desvirtua o instituto da desapropriação e entrega as cidades a interesses privados.

Na medida em que passa para entes privados o poder de desapropriar, a MP abre brecha para que ocorram desapropriações que…

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Auxílio-moradia para quem precisa

Após a vergonhosa ação das corporações jurídicas estatais que se autoconcederam auxílio-moradia, a Defensoria-Pública da União de Porto Alegre judicializou o tema do direito à moradia da população de rua. É uma ação que merece ser acompanhada. Não tem a ver com resolver o problema. Até porque não existe um “problema população de rua”, mas sim uma complexidade de causas que levam pessoas a morarem – ou serem frequentadoras assíduas das ruas.

Minha opinião é de que o Judiciário não vai e não tem como melhorar a situação, que passa por ouvir as diferentes demandas das pessoas “em situação de rua”, para direcionarem as que quiserem para moradias fixas (incluindo o MCMV), disponibilizar atendimentos de saúde, assistência etc., em algumas situações, proporcionar o desenvolvimento de atividades remuneradas, e em muitos casos, apenas garantir abrigo, banho, alimentação.

De qualquer forma, a ação da DPU tem como mérito explicitar o absurdo de magistrados e promotores receberem fortunas – para compensar as “perdas” com Imposto de Renda – enquanto parte da população é invisível.

Segue a matéria do Consultor Jurídico:

DPU pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país

26 de abril de 2016, 10h10

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, com antecipação de tutela, pedindo a concessão de subsídio ou auxílio-moradia à população de rua de todo o país. A inicial, protocolada no dia 19 de abril, foi assinada pelo defensores públicos federais Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa e Fernanda Hahn. São réus a União, o estado e o município.

Conforme o defensor Geórgio, a moradia é uma necessidade elementar dos seres humanos, conforme expresso no artigo 6º da Constituição da República. “Uma das faces mais extremas da pobreza é não ter um local para viver. A falta de moradia é uma das formas mais extremas de exclusão”, argumenta.

Na ação, ele sustenta que o custo financeiro do pedido é similar ao crédito extraordinário no valor de R$ 419.460.681 liberados para o pagamento de auxílio-moradia aos membros dos poderes da República no ano de 2016, conforme consta na Medida Provisória 711, de 18 de janeiro de 2016. Pelos seus cálculos, os valores para garantir moradia às 48.620 pessoas que vivem nas ruas ficariam na casa dos R$ 438 milhões por ano.

“Diante dos valores antes referidos e da importância do bem em jogo, nos parece que a questão não é ausência de recursos financeiro-orçamentários, mas sim falta de vontade política. Se o Estado brasileiro tem condições de arcar com o custo da moradia dos que auferem as mais altas remunerações do funcionalismo público, tem o dever de oferecer moradia digna àqueles que não possuem renda suficiente para obtê-la no mercado”, argumenta. Ainda, segundo o defensor, o orçamento da União estima uma receita, para o exercício de 2016, no montante de mais de R$ 3 trilhões. Com apenas 0,015% do orçamento seria possível garantir moradia a esse contingente populacional.

Cartão cidadão
A petição inclui uma proposta de concessão de auxílio-moradia no valor de R$ 750 por meio de um cartão cidadão, a exemplo do Bolsa Família, condicionado à matrícula e frequência escolar e a prestação de horas semanais de serviços à comunidade. Além dessas condicionantes, a DPU sugere a apresentação mensal dos recibos de pagamento pelo serviço de moradia, com o objetivo de monitorar e fiscalizar a efetiva utilização dos recursos para fins de moradia.

Quanto à corresponsabilidade dos entes federativos, o defensor sugere que se siga a sistemática do Bolsa Família, em que caberia aos estados e municípios apenas a responsabilidade de fiscalizar a política pública e servir como agência executiva para fins de cadastramento, solicitação do benefício, local de comprovação das condicionantes e envio das informações ao órgão central na esfera federal. À União caberia o financiamento da política pública, conforme previsto no artigo 22 da Lei 11.124/2005.

Na ação, a DPU pede que as partes rés, em especial a União, se posicionem no prazo máximo de 20 dias acerca da proposta conciliatória apresentada. Caso haja discordância da proposta sem a apresentação de contraproposta razoável, a DPU solicita que seja determinado à União que conceda auxílio-moradia, nos moldes propostos, a todas as pessoas cadastradas como em situação de rua no Cadastro Único, sob pena de multa diária.

Processo 5028664-85.2016.404.7100/RS

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2016, 10h10

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-abr-26/dpu-auxilio-moradia-populacao-rua-todo-pais

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Por que Haddad deveria ter vetado o artigo 174 da nova lei de zoneamento

Excelente artigo de duas excelentes juristas urbanas.

observaSP

nãovetou1Por Aline Viotto* e Bianca Tavolari**

O prefeito Fernando Haddad sancionou hoje a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, também conhecida como lei de zoneamento. No texto da lei 16.402/2016, foram vetadas algumas mudanças feitas pelos vereadores poucos dias antes da votação final na Câmara Municipal, como supressão de áreas demarcadas como ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e ZEPAM (Zonas Especiais de Proteção Ambiental). No entanto, permaneceu na lei um dos pontos mais polêmicos e problemáticos, o artigo 174, que altera a quantidade de unidades habitacionais e vagas de garagem que podem ser construídas nos eixos de estruturação urbana. A alteração é em relação ao Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, cuja revisão terminou em 2014, com a aprovação da lei n. 16.050/2014.

O artigo 174 estabelece incentivos específicos para a Zona de Eixo de Estruturação Urbana (ZEU). As áreas que compõem a ZEU já estavam descritas…

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Basta!

A luta é na comunicação e na rua. Sobre a comunicação, basta de amadorismo.

rsurgente

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Basta de governos de esquerda, em todas as esferas, seguirem financiando, com milhões de reais de patrocínio, grandes corporação de comunicação que atuam como partidos políticos antidemocráticos com uma agenda vinculada aos negócios do grande capital nacional e internacional, especialmente nos setores financeiro, imobiliário, de telecomunicações e do agronegócio.

Basta de sindicatos de esquerda seguirem financiando programas de grandes corporações de comunicação e divulgando peças publicitárias em horários nobres de televisão destes grupos e em espaços nobres de seus jornais e rádios, sob o argumento de que é preciso “chegar à toda a base da categoria”. Esse método de comunicação é ineficaz, fortalece o que deveria ser enfraquecido e enfraquece o que deveria ser fortalecido.

Basta de parlamentares e dirigentes de esquerda, em todas as esferas, procurarem manter “relações privilegiadas” com formadores de opinião dessas grandes corporações de comunicação, alimentando uma relação promíscua de informações privilegiadas, futricas internas ou paroquiais…

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Observatório das Metrópoles disponibiliza 70 livros grátis

Um monte de coisa boa!

http://observatoriodasmetropoles.net/index.php?option=com_k2&view=item&id=1473%3Aobservat%C3%B3rio-das-metr%C3%B3poles-disponibiliza-70-livros-para-download-gratuito&Itemid=167&lang=pt

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Cidades para quem

  1. Entrevista com David Harvey em novembro de 2014:

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1541895-prioridade-de-dilma-deveria-ser-melhoria-das-cidades-diz-geografo.shtml

2. Entrevista com o professor Henri Acselrad:

http://www.sul21.com.br/jornal/peso-da-degradacao-ambiental-recai-sistematicamente-sobre-os-mais-pobres/

O modelo de desenvolvimento em vigor no país e em outros países da América Latina vem demonstrando ter como sujeitos privilegiados os agentes fortes no mercado mundial. A força destes agentes reside na “chantagem locacional” pela qual os grandes investidores envolvem, quando não submetem a todos aqueles que buscam o emprego, a geração de divisas e a receita pública a qualquer custo. No plano nacional, se não obtiverem vantagens financeiras, liberdade de remessa de lucros, estabilidade etc. os capitais internacionalizados ameaçam se “deslocalizar” para outros países. No plano subnacional, se não obtiverem vantagens fiscais, terreno de graça, flexibilização de normas ambientais, urbanísticas e sociais, também se “deslocalizam”, penalizando, consequentemente, os Estados e municípios onde é maior o empenho em se preservar conquistas sociais e ambientais.

3. Nota do Pólis sobre manifestações em São Paulo: Direito à cidade

http://polis.org.br/noticias/nota-publica-pelo-direito-a-cidade-ao-transporte-e-a-manifestacao/

4. Pesquisa do Pólis sobre MCMV na baixada santista:

http://polis.org.br/noticias/programa-minha-casa-minha-vida-pode-aprofundar-a-segregacao-territorial/

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