Sobre punição e idade penal

É fundamental resistir às sucessivas tentativas de encarcerar – ainda mais – a juventude, por isso comento algumas coisas acerca das propostas de redução da idade penal.

- A pena de prisão (reclusão, detenção, medida de segurança, medida sócio-educativa) não traz nenhum benefício à sociedade ou aos presos!

- A demanda contínua por aumento de penas tem como causa principal um populismo legislativo, que busca apoio fácil com medidas de visibilidade (mídia).

- Essas propostas não tem amparo em nenhuma pesquisa que indique diminuição da prática de determinadas condutas a partir do aumento da criminalização, das penas ou do encarceramento.

- O sistema judicial brasileiro é profundamente injusto e desigual na aplicação de sanções penais. Por isso, o aumento da atuação penal do estado terá como consequência agravar o encarceramento dos jovens pobres, especialmente dos negros.

- Os países do mundo que tem penas menores, são aqueles que têm menor população carcerária, menos violência e menor prática de condutas ilícitas.

- Os Estados Unidos não são exemplo em matéria penal.

- O Brasil teve nos últimos 20 anos o maior aumento da população carcerária do mundo, sem que isso tenha significado diminuição da violência.

O que fazer? Pra começar, todo mundo pode e deve se envolver politicamente no processo de construção dos Conselhos Tutelares, conhecer quem atua no tema, participar de associações e organizações que atuam junto aos jovens. Em síntese, é possível mudar de perspectiva. Conhecer suas histórias e se comprometer com suas vidas.

Os jovens não são inimigos. Aumentar a violência com repressão não pode produzir menos violência.

Abaixo, publico Parecer Técnico produzido por diversas entidades sérias que atuam na temática dos direitos de crianças e adolescentes.

Parecer Técnico.docx

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Pela Democracia: Apague o Ditador da sua Escola

Levante Popular da Juventude lança campanha “Apague o Ditador da sua Escola”

Na sexta-feira (28), o Levante Popular da Juventude lançou a campanha intitulada “Apague o ditador da sua escola”. A data foi escolhida em memória aos 46 anos do assassinato do estudante secundarista Edson Luis e as vésperas dos 50 anos do Golpe Militar no Brasil.

Esta campanha tem o objetivo de promover a substituição dos nomes de escolas públicas que homenageiam ditadores da história recente do país. De acordo com o levantamento realizado existem em todo país aproximadamente 1000 escolas municipais, estaduais ou federais identificadas pelo nome dos 5 ditadores que ocuparam o posto de presidente do período que vai de 1964 à 1985.

A Campanha será organizada em 20 estados a partir de duas frentes de ação. A primeira através da atuação junto a estas escolas, pautando o debate sobre o significado da Ditadura Civil-Militar para o Brasil, e estimulando a comunidade escolar a substituir o nome da escola, preferencialmente por nomes identificados com a resistência ao regime e as lutas democráticas.

A segunda frente consistirá em ações de pressão sobre o poder público no sentido de proibir tais homenagens que legitimam no imaginário da sociedade o regime militar.

Um abaixo-assinado está em curso na internet : https://secure.avaaz.org/po/petition/Governo_Federal_Governos_estaduais_e_Prefeituras_municipais_Modificacao_dos_nomes_das_escolas_que_homenageiam_ditadores_/?npiAkdb

Escolas com nomes de ditadores

Segundo matéria publicada em 2013 no jornal Estadão, no Brasil, quase mil escolas ainda possuem nome de ditadores (http://oglobo.globo.com/ educacao/pais-tem-quase-mil- escolas-com-nomes-de- presidentes-da-ditadura- 9782672).

Levante Popular da Juventude
Movimento social nacional de juventude surgido em 2012 com os escrachos contra os torturadores do período ditatorial.

Resumo
O que: Campanha ‘Apague o ditador da sua escola’ que visa mudar os nomes das escolas que possuem nomes de presidentes do período ditatorial no Brasil.

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Desigualdade racial na ação da PM em São Paulo

Pesquisa da UFSCar/SP aponta desigualdade racial na ação da Polícia Militar em São Paulo

http://www2.ufscar.br/servicos/noticias.php?idNot=6346

26/03/2014 – 13:00
Pesquisa da UFSCar aponta desigualdade racial na ação da Polícia Militar em São Paulo

Pesquisadores da UFSCar realizaram um levantamento inédito sobre o racismo na ação da Polícia Militar paulista. A pesquisa “Desigualdade racial e segurança pública” descobriu que em São Paulo, nos anos de 2010 e 2011, entre as vítimas de mortes cometidas por policiais, 58% são negras, ao passo que na população residente do estado o percentual de negros é de 34%. Para cada grupo de 100 mil habitantes negros, foi morto 1,4, ao passo que, para cada grupo de 100 mil habitantes brancos, foi morto 0,5. Ou seja, a proporção de negros entre mortos por ação policial é três vezes maior do que a de brancos.

Os dados, que mostram que os policiais matam e prendem mais pessoas negras do que brancas, foram obtidos em entrevistas com policiais, observação de abordagens e análise de dados estatísticos retirados de Inquéritos Policiais, que são acompanhados pela Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, e ainda em dados obtidos junto à Secretaria de Segurança Pública.

A pesquisa, a primeira realizada no programa “Segurança Pública e Relações Raciais”, que envolve integrantes do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC) e do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros (Neab), ambos ligados ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS) da UFSCar, foi coordenada pela professora Jacqueline Sinhoretto, docente do Departamento de Sociologia (DS) da Universidade. Segundo Jacqueline, os números deixam evidente a ausência de políticas de segurança pública para a população negra, que culmina nas altas taxas de mortalidade por homicídio neste grupo.

Foi constatado ainda que a vigilância policial é operada de modo racializado. Em São Paulo, a taxa de flagrantes de negros é mais que o dobro da verificada para brancos. “Estes dados expressam que a vigilância policial privilegia as pessoas negras e as reconhece como suspeitos criminais, flagrando em maior intensidade as suas condutas ilegais, ao passo que os brancos gozam de menor vigilância da polícia sobre suas atividades criminais”, relata Jacqueline.

Além de analisar casos de discriminação racial na atuação policial, foram observadas as estratégias dos movimentos sociais para levar adiante as denúncias de racismo institucional no campo da segurança pública. Mas, segundo Jacqueline, as instituições policiais militares são pouco permeáveis às críticas e propostas dos ativistas. “As respostas das instituições policiais à desigualdade racial no direito à segurança ainda são muito tímidas. A pesquisa classificou os tipos de respostas possíveis e constatou que a preocupação com o tema está presente apenas em iniciativas das escolas de formação. O modelo de policiamento predominante opera ainda uma das faces da racialização das relações sociais no Brasil”, lamenta a professora.

O levantamento foi financiado pelo Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo edital Pensando a Segurança Pública – 2ª edição. A UFSCar liderou uma rede de pesquisa que envolveu o Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas da Universidade Federal Fluminense, o Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília e o Núcleo de Estudos em Segurança Pública (NESP) da Fundação João Pinheiro, agregando 34 pesquisadores.

A pesquisa será apresentada na íntegra no dia 1º de abril no Campus São Carlos da UFSCar, pela professora Jacqueline Sinhoretto, com a participação de Valter Silverio, também professor do DS, e dos pós-graduandos Danilo Morais, Giane Silvestre, Maria Carolina Schlittler e Paulo César Ramos. A apresentação acontece às 10 horas, no auditório do Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH), localizado no edifício de aulas teóricas AT2, área Sul do Campus São Carlos da UFSCar. No dia 2 de abril, a pesquisa também será apresentada na Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, às 9h30, no Auditório da Rua Boa Vista, 200, na região central da capital. Ambos os eventos são abertos ao público.

O mesmo levantamento foi realizado sobre as polícias de outros três estados – Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais. Os dados referentes a essas localidades serão apresentados no mês de maio pelo Ministério da Justiça. Mais informações pelo email segurancaerelacoesraciais.

Legenda: A coordenadora da pesquisa, professora Jacqueline Sinhoretto, com os pós-graduandos Danilo Morais e Maria Carolina Schlittler. Foto: Enzo Kuratomi / CCS-UFSCar.

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Lançamento de livro do Prof. Jacques Alfonsin

Compartilho divulgação sobre a atividade com o Professor que sempre nos educa sobre os direitos humanos. É um livro excelente! Recomendo.

Debate com JACQUES TÁVORA ALFONSIN e uma sessão de Autógrafos do seu livro “DAS LEGALIDADES INJUSTAS ÀS (I)LEGALIDADES JUSTAS: Estudos sobre direitos humanos, sua defesa por assessoria jurídica popular em favor de vítimas de descumprimento da função social da propriedade”, lançado em fins do ano passado.

Onde? Casa de Cultura Mário Quintana, 2º andar da ala Oeste, Sala C 2
Quando? no dia 03/04, quinta-feira, às 19h.

Segue o convite com maiores detalhes sobre a publicação, que é excelente para quem estuda direitos humanos, assessoria jurídica popular e função social da propriedade.

Para quem desejar adquirir o livro que reúne a produção científica de Jacques Alfonsin nos últimos 10 anos, é possível adquirir tal livro pela internet, através do site www.armazemdigital.com.br

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Notícias Pólis – 17 de Março de 2014

Ministério da Justiça divulga pesquisas sobre conflitos fundiários

fuunO Ministério da Justiça divulgou as pesquisas inéditas "Atuação da Justiça nos Conflitos Fundiários Urbanos e Soluções Alternativas para Conflitos Fundiários Agrários e Tradicionais". Os trabalhos foram feitos pelo Instituto Pólis e a Terra de Direitos.

A apresentação das pesquisas ocorreu durante o seminário Conflitos Fundiários em Debate, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário, que coordena os debates. Clique nos links abaixo e faça o download das pesquisas:

Pesquisa sobre Soluções Alternativas para os Conflitos Fundiários – Versão Completa

Pesquisa sobre Soluções Alternativas para os Conflitos Fundiários – Versão Simplificada

Manual de Prevenção para Solução dos Conflitos Fundiários

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Atuação da Justiça nos Conflitos Fundiários Urbanos


Lançamento da pesquisa Estudo sobre Atuação da Justiça nos Conflitos Fundiários Urbanos

A pesquisa Estudo sobre Atuação da Justiça nos Conflitos Fundiários Urbanos será distribuída e apresentada no Instituto Pólis, no dia 31 de março, às 18:00.

Elaborado pelo Instituto Pólis, o IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico) e o CDES (Centro de Direitos Econômicos e Sociais), o presente relatório propõe a análise acurada do tema dos conflitos fundiários urbanos de acordo com a descrição feita na proposta de pesquisa submetida ao Ministério da Justiça, abordando como o Poder Público, ao intervir em tais demandas, poderia propor soluções adequadas que respeitem os direitos fundamentais dos envolvidos.

Almeja-se também indicar maneiras de identificação dos conflitos com o apontamento de algumas questões que transcendem o conhecimento jurídico, mas que podem auxiliar na efetividade dos direitos, dada as origens socioeconômicas, geográficas e ambientais do problema e da precarização das ocupações urbanas.

Os organizadores da pesquisa entendem que o tema dos conflitos fundiários urbanos configura-se como um grave problema social brasileiro, com significativas repercussões na gestão das cidades e na vida das pessoas.

Encarados até bem pouco tempo apenas como um problema de ordem privada a ser resolvido na esfera judicial (ações possessórias) e com recursos policiais (esbulho possessório), os conflitos fundiários, desde a promulgação do Estatuto das Cidades – Lei 10.257, de 10 de julho em 2001 – passaram também a ser tratados como ponto nevrálgico dos problemas sociais e urbanos que precisa ser enfrentado de modo planejado, em conjunto com as demais políticas públicas urbanas que envolvem a moradia, o uso e a ocupação do solo, o saneamento ambiental e a mobilidade urbana.

A apresentação da pesquisa acontece concomitantemente ao lançamento das Agendas do projeto Litoral Sustentável – Desenvolvimento com Inclusão Social. O evento é gratuito.

Lançamento do Estudo sobre Atuação da Justiça nos Conflitos Fundiários Urbanos

Quando: 31 de março, segunda-feira, às 18h
Onde: Instituto Pólis – rua Araújo, 124, Auditório
Não é necessário fazer inscrição

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Plebiscito Popular pela Reforma Política. Urgente!

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Integrantes do FNRU se mobilizam para o Plebiscito Popular2pleb

No dia 25.01.2014, dentro do Fórum Social Temático em Porto Alegre, representantes de movimentos sociais afiliados com o Fórum Nacional de Reforma Urbana, lançaram uma campanha regional pelo Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva pela Reforma Política. O Plebiscito vai acontecer entre dias 1-7 de setembro de 2014. Trazendo a seguinte questão: “Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?”

Os movimentos sociais são contra as propostas do Congresso Nacional de reforma política e acreditam que esse processo deve ser realizado de baixo para acima. Durante os próximos meses haverão manifestações nacionais em favor do Plebiscito. No dia 01 de Abril, nos 50 anos de aniversario do Golpe Militar de 1964, os movimentos sociais vão criar comitês locais no país inteiro para discutir a questão.

Para Evaniza Rodriques, da União Nacional de Reforma Urbana, “O Plebiscito da Reforma Política é fundamental porque não abrange somente às questões eleitorais, mas propõe a reflexão sobre a participação da sociedade na política. É preciso fazer com que a participação política faça parte do cotidiano das pessoas e das decisões importantes do país. Só com mudanças profundas nas formas de organização e representação poderemos dar voz às maiorias da nossa sociedade que são excluídas dos espaços formais de participação política.” Ela contou que o UNMP vai entrar em reunião ainda esta semana para elaborar um plano de ação de mobilização nacional.

Gegê, da Central de Movimentos Populares, falou, “Não podemos de forma alguma ficar de fora desta importante trincheira que é o plebiscito pela reforma política. Ela é o carro chefe para por fim na corrupção, nas negociatas com o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, e em especial no que tratamos com relação aos nossos direitos de poder viver com dignidade, isto tanto na cidade como no campo, o direito de viver como um verdadeiro cidadão. Sabemos que vários e várias são os parlamentares que estão contra a realização deste plebiscito e o porquê são contra, tudo isso se sabe, que ao termos uma reforma política as campanhas eleitorais serão financiadas com o dinheiro público, daí por diante todas as candidaturas serão tratadas de igual para igual. A partir daí não vai mais ganhar eleição quem tem dinheiro e sim quem tiver o melhor projeto a ser apresentado ao povo brasileiro. Vamos ajudar na construção do mesmo de forma que, neste período teremos como prioridade essa construção no nosso dia a dia.”

Apesar de um Plebiscito Popular não ter valor legal, ele exerce forte pressão política, na medida que milhões de Brasileiros mostram sua opinião. O mais memorável Plebiscito Popular da historia recente foi em 2002, quando Fernando Henrique Cardoso queria que o Brasil entrasse na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Os movimentos sociais, que estavam contra, organizaram um Plebiscito sobre o assunto e 98.32% dos brasileiros votaram contra.

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Reforma Política

Cartilha Plebiscito por um novo Sistema Político

Para mais informações sobre o Plebiscito acessar a cartilha “Plebiscito por um novo sistema político” aqui

Mudar o Sistema Político? Comitês de Mobilização? Plebiscito Popular? O que nós temos com isso?

Análise da necessidade do plebiscito popular pelo ponta de vista da igualdade de gênero, feito pela Raquel Duarte e Maria do Carmo Bittencourt da Marcha Mundial das Mulheres. Leia mais

Plebiscito Constituinte

Um site com notícias, recursos, cartilhas e informações sobre o plebiscito popular. Leia mais

Plebiscito Popular, Por um Novo Sistema Político

Junte-se à página do Facebook, “Plebiscito Popular, Por um Novo Sistema Político”. Assine a página aqui

Rádio Reforma Política

Ouvir reportagens de rádio e assistir vídeos, no canal youtube da Plataforma dos Movimentos Sociais para Reforma Política. Assista aqui

As opiniões expressas nos artigos publicados neste boletim não representam, necessariamente, o consenso entre os integrantes do Fórum Nacional de Reforma Urbana.

www.forumreformaurbana.org.br

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